PROC. Nº TST-E-RR-220.373/95.9

A C Ó R D Ã O
 (SESBDI1)
 NAD/AFE/gcs
1 - VALE-TRANSPORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CLT. A Lei nº 7418/85, que criou o vale-transporte, tornando-o obrigatório pela Lei nº 7619/87, assegura o benefício ao "trabalhador em geral" e aos "servidores públicos federais". Na presente hipótese, as Reclamantes foram contratadas pelo regime da CLT, equiparando-se, portanto, ao trabalhador comum, enquadrando-se este dentre os "trabalhadores em geral" a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 7418/85.
Assim, a Lei nº 7418/85, que criou o vale-transporte, tornando-o obrigatório pela Lei nº 7619/87, é aplicável também aos servidores públicos estaduais regidos pela CLT.
2 - Embargos conhecidos, porém desprovidos.

Vistos e relatados estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº PROC. Nº TST-E-RR-220.373/95.9, em que é Embargante ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Embargadas LEISA MARIA PALÁCIOS GONÇALVES E OUTRA. 

A egrégia 2ª Turma desta Corte, no tocante ao tema "vale-transporte", conheceu da Revista patronal por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhe provimento.
Inconformado, o Reclamado interpôs Embargos às fls. 364/370. Trouxe arestos à colação e apontou como violados os arts. 153, § 2º, da Constituição Federal de 1967; 2º, 5º, inciso II, 25, 37 e 169 da atual Carta Magna; e 1º, 5º, 7º e 9º do Decreto nº 95247/87.
O apelo foi admitido pelo r. despacho de fl. 388. Não houve impugnação, conforme a certidão de fl. 390.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à fl. 392, opina pelo conhecimento, e desprovimento ao recurso.
É o relatório.

V O T O
O recurso é tempestivo (fls. 363/364) e está subscrito por procurador devidamente habilitado nos autos (fl. 371)

1. CONHECIMENTO

1.1. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CLT
No tocante ao presente tema, a eg. Turma a quo assim entendeu:
"A norma instituidora do benefício do vale-transporte é de caráter geral, assegurando, inclusive, aos servidores estaduais o direito à percepção da referida benesse. Ademais, na hipótese dos autos, como bem salientado anteriormente, o servidor é regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, apesar de pertencer ao quadro de funcionários daquele Estado.
A jurisprudência hoje pacífica neste colendo Pretório Trabalhista inclina-se no sentido de que o ente público, ao contratar sob a égide do estatuto consolidado, despe-se do seu poder de império e equipara-se ao empregador comum trabalhista. Em sendo assim, obrigado está a seguir os preceitos aplicáveis aos trabalhadores em geral.
Neste sentido o seguinte precedente:
'VALE-TRANSPORTE - SERVIDOR ESTADUAL.
A lei que criou o vale-transporte assegura o benefício ao 'Trabalhador em Geral'. Esta é a dicção da lei que contempla também, com a vantagem, os servidores públicos estaduais, até porque o Reclamante é celetista e o Estado, ao contratar sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum (art. 170, § 1º, da Carta Magna)." (Proc. nº-TST-RR-109640/94.8, Ac. 3ª T-3765/95, Relator Ministro Roberto Della Manna).
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO." (fl. 360)

Verifica-se que o aresto transcrito à fl. 366 demonstra a existência de conflito pretoriano específico e válido, autorizando o conhecimento do apelo, pois defende tese no sentido de ser indevido o vale-transporte ao servidor público estadual.
CONHEÇO, pois, por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

2.1. VALE-TRANSPORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL REGIDO PELA CLT
Discute-se, nos presentes autos, se as Autoras, empregadas do Estado, regidas pela CLT, estariam incluídas nas concessões relativas a vale-transporte.
A Lei nº 7418/85, que criou o vale-transporte, tornando-o obrigatório pela Lei nº 7619/87, assegura o benefício ao "trabalhador em geral" e aos "servidores públicos federais". Na presente hipótese, as Reclamantes foram contratadas pelo regime da CLT, equiparando-se, portanto, ao trabalhador comum, enquadrando-se este dentre os "trabalhadores em geral" a que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 7418/85.
Por outro lado, a Administração Pública, quando contrata empregado sob normas da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, arcar com as mesmas obrigações decorrentes do pacto laboral.
Assim, a Lei nº 7418/85, que criou o vale-transporte, tornando-o obrigatório pela Lei nº 7619/87, é aplicável também aos servidores públicos estaduais regidos pela CLT. Neste mesmo sentido, temos os seguintes precedentes: RR-216.808/95.4, Ac. 2ª T., DJ. 22.05.98, Rel. Min. Luciano de Castilho; RR-206.120/95, Ac. 2ª T. 14127/97, DJ 27.02.98, Rel. Min. Ângelo Mário; RR-204.470/95, Ac. 5ª T. 10129/97, DJ. 27.02.98, Rel. Min. Thaumaturgo Cortizo; e E-RR-109.640/94, Ac. SBDI1 nº 3673/97, DJ. 10.10.97, Rel. Min. Cnéa Moreira.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos.

ISTO POSTO:

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial, mas negar-lhes provimento.
Brasília, 22 de setembro de 1998.
ERMES PEDRASSANI
(Presidente, no exercício eventual da Presidência)
NELSON DAIHA
(Relator)
Ciente:
(Representante do Ministério Público do Trabalho)

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